HC 668073 - DECISAO

HC 668073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ainda que analisado, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias decidiram de forma fundamentada que o requisito subjetivo para progressão de regime não foi preenchido, considerando histórico de reiteração delitiva e faltas disciplinares graves, cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO LOPES BADOLATTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Livramento Condicional

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Parties

LEANDRO LOPES BADOLATTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão liminar monocrática antes da oitiva do Ministério Público
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime com suporte em faltas disciplinares e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ainda que analisado, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias decidiram de forma fundamentada que o requisito subjetivo para progressão de regime não foi preenchido, considerando histórico de reiteração delitiva e faltas disciplinares graves, cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.