HC 664989 - DECISAO

HC 664989 - DECISAO

Tratando-se de paciente condenado na condição de reincidente comum e diante da omissão do art. 112 quanto à hipótese, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar a fração de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉANDRÉ; Agravante Em Execução: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestou Se Pela Concessão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MARCOS JOSÉANDRÉ

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pela Concessão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 incidência do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP para reincidente comum
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia in bonam partem do art. 112, V, frente à omissão legislativa

Ratio Decidendi

Tratando-se de paciente condenado na condição de reincidente comum e diante da omissão do art. 112 quanto à hipótese, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar a fração de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.