HC 655216 - DECISAO

HC 655216 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade na execução penal, determinando-se a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica) na hipótese de reincidência não específica de condenado por crime hediondo e comum, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS RODRIGUES BICUDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

JEAN CARLOS RODRIGUES BICUDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (art. 112, V ou VII, da LEP) a reeducando reincidente não específico condenado por crime hediondo e comum
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade na execução penal, determinando-se a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica) na hipótese de reincidência não específica de condenado por crime hediondo e comum, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução