HC 667972 - DECISAO

HC 667972 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, com a redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP, o requisito de 60% somente se aplica ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso o paciente é reincidente genérico, não havendo previsão legal para aplicar 60%, devendo prevalecer a solução mais favorável (analogia in bonam partem) e ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas com observância de 40% para progressão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JULIANO CARLOS RODRIGUES; Impetrado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício E Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de primeiro grau para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JULIANO CARLOS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Caracterização de reincidência específica versus genérica para crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, com a redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP, o requisito de 60% somente se aplica ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso o paciente é reincidente genérico, não havendo previsão legal para aplicar 60%, devendo prevalecer a solução mais favorável (analogia in bonam partem) e ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas com observância de 40% para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de primeiro grau para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas considerando 40% da pena para progressão de regime