HC 666470 - DECISAO

HC 666470 - DECISAO

Houve omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; por força dos princípios gerais do Direito Penal e da vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, inciso V, da LEP para efeito de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ICARO AUGUSTO CAMPOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

ICARO AUGUSTO CAMPOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, após a redação dada pelo art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve ser exigido o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é por crime não hediondo (reincidência não específica)
  2. 2 Se é admissível a aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, dada a omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; por força dos princípios gerais do Direito Penal e da vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, inciso V, da LEP para efeito de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.