HC 668584 - DECISAO

HC 668584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal a quo observou os parâmetros do RE 641.320/RS ao cassar a inclusão do paciente no monitoramento eletrônico e que a matéria demandaria análise dos critérios indicados pelo próprio Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDEMILSON SILVA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Recurso Extraordinário 641.320/rs, Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 Recurso Extraordinário 641.320/rs +3 more

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Parties

EDEMILSON SILVA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 concessão de monitoramento eletrônico e progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal a quo observou os parâmetros do RE 641.320/RS ao cassar a inclusão do paciente no monitoramento eletrônico e que a matéria demandaria análise dos critérios indicados pelo próprio Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.