HC 666667 - DECISAO

HC 666667 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo (ou equiparado) com reincidência em delito não hediondo: por força do princípio que impõe interpretação em favor do réu e da vedação de analogia prejudicial, não se pode estender o percentual de 60% previsto para reincidência específica, devendo ser aplicada a fração de 40% (2/5) prevista no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007595-22.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007595-22.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo (ou equiparado) com reincidência em delito não hediondo: por força do princípio que impõe interpretação em favor do réu e da vedação de analogia prejudicial, não se pode estender o percentual de 60% previsto para reincidência específica, devendo ser aplicada a fração de 40% (2/5) prevista no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se praticada falta grave
  • Publique-se e intime-se