HC 651284 - ACORDAO

HC 651284 - ACORDAO

Por unanimidade, a Quinta Turma entendeu que, na hipótese de apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (não específico), a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao percentual aplicável, devendo-se aplicar a analogia in bonam partem e a orientação consolidada que fixa o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Novatio Legis Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Integração da norma penal por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Quinta Turma entendeu que, na hipótese de apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (não específico), a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao percentual aplicável, devendo-se aplicar a analogia in bonam partem e a orientação consolidada que fixa o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação do percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime ao não reincidente específico condenado por crime hediondo, nos termos da decisão.