HC 661752 - DECISAO

HC 661752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, haja vista que o Tribunal de origem expôs fundamentação idônea demonstrando dúvidas quanto ao requisito subjetivo para progressão, justificando a determinação da realização de exame criminológico em razão da reincidência, da gravidade dos crimes e de faltas disciplinares.

Parties
Paciente: PEDRO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Recursos Extraordinários
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus Recursos Extraordinários

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Parties

PEDRO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, haja vista que o Tribunal de origem expôs fundamentação idônea demonstrando dúvidas quanto ao requisito subjetivo para progressão, justificando a determinação da realização de exame criminológico em razão da reincidência, da gravidade dos crimes e de faltas disciplinares.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.