HC 624926 - ACORDAO

HC 624926 - ACORDAO

Por unanimidade, a Quinta Turma concluiu que o réu que é reincidente genérico (condenado por tráfico de drogas com condenação anterior por crime diverso) não pode ser submetido, por analogia ou interpretação extensiva, aos percentuais de 60% ou 70% destinados aos reincidentes específicos; aplicável o percentual de 40% (art. 112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação in Bonam Partem, Novatio Legis, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Interpretação in Bonam Partem Novatio Legis Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento da pena exigível para fins de progressão de regime aplicável ao reincidente genérico condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do acusado/recuperando
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) em casos de omissão legislativa sobre reincidência

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Quinta Turma concluiu que o réu que é reincidente genérico (condenado por tráfico de drogas com condenação anterior por crime diverso) não pode ser submetido, por analogia ou interpretação extensiva, aos percentuais de 60% ou 70% destinados aos reincidentes específicos; aplicável o percentual de 40% (art. 112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu o direito do paciente à contagem do prazo de progressão de regime nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal