HC 667871 - DECISAO

HC 667871 - DECISAO

Parties
Paciente: Luís Henrique do Carmo Cunha; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

Luís Henrique do Carmo Cunha

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 competência do tribunal a quo para análise da execução penal