HC 659210 - ACORDAO

HC 659210 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal criando percentuais específicos (60% e 70%) aplicáveis àqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e revogou o §2º do art.2º da Lei 8.072/90; por não existir percentual na novatio legis para a hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, há lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: SERGIO FRANCA FEITOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SERGIO FRANCA FEITOR

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais da Lei 13.964/2019 para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Existência de lacuna normativa (novatio legis) quanto ao percentual aplicável nessa hipótese
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal criando percentuais específicos (60% e 70%) aplicáveis àqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e revogou o §2º do art.2º da Lei 8.072/90; por não existir percentual na novatio legis para a hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, há lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente