HC 665907 - ACORDAO

HC 665907 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo das penas considerando o cumprimento de 40% para progressão de regime, por entender que a novatio legis (Lei 13.964/2019, art.112) não disciplinou percentual específico para o caso de condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) reincidente genérico em crime comum, sendo aplicável a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RENATO JUNIOR BARRETO GONCALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RENATO JUNIOR BARRETO GONCALVES

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) à progressão de regime
  3. 3 Incidência de percentuais (40%, 60%, 70%) para progressão em caso de reincidência genérica vs específica

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo das penas considerando o cumprimento de 40% para progressão de regime, por entender que a novatio legis (Lei 13.964/2019, art.112) não disciplinou percentual específico para o caso de condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) reincidente genérico em crime comum, sendo aplicável a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.