HC 661477 - ACORDAO

HC 661477 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP criando critérios e percentuais específicos que exigem reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; no caso de condenado por tráfico de drogas com reincidência genérica em crime comum não há percentual disciplinador na nova lei, não sendo possível interpretação extensiva prejudicial, devendo-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% do art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIANO STEFANO FELIZATTI; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para revisão do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JULIANO STEFANO FELIZATTI

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de via recursal adequada
  2. 2 interpretação da Lei 13.964/2019 quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP criando critérios e percentuais específicos que exigem reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; no caso de condenado por tráfico de drogas com reincidência genérica em crime comum não há percentual disciplinador na nova lei, não sendo possível interpretação extensiva prejudicial, devendo-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% do art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para revisão do cálculo da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo de execução proceda à revisão do cálculo da pena do paciente, atentando para a identificação da natureza do delito pelo qual foi considerado reincidente e aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execuções Penais, para fins de progressão de regime, na hipótese de...