HC 644267 - DECISAO

HC 644267 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime comum reincidente (não específico em crime hediondo) para aplicação do percentual de 60%; não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu, de modo que, por omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo em 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime no caso do paciente reincidente comum; concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOSÉCLÁUDIO MORI JÚNIOR; Órgão De Origem (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinionou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício / Retificação De Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JOSÉCLÁUDIO MORI JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício / Retificação De Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (art.112,VII) versus 40% (art.112,V) para condenado reincidente comum
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime comum reincidente (não específico em crime hediondo) para aplicação do percentual de 60%; não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu, de modo que, por omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo em 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime no caso do paciente reincidente comum; concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.