HC 623705 - ACORDAO

HC 623705 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) restringiu a exigência de 60% para progressão de regime aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico, não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60%, sendo aplicável, por analogia in bonam partem e em razão da interpretação mais favorável, o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP. Ademais, a decisão monocrática sem prévia oitiva do MP é admissível quando o constrangimento ilegal é evidente e há jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública de São Paulo; Agravado: Adeildo de Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Agravante

Adeildo de Oliveira dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 a apenado reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de integrar lacuna legislativa por analogia in bonam partem
  3. 3 Necessidade de prévia oitiva do Ministério Público Federal antes da concessão liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) restringiu a exigência de 60% para progressão de regime aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico, não se pode estender prejudicialmente o percentual de 60%, sendo aplicável, por analogia in bonam partem e em razão da interpretação mais favorável, o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP. Ademais, a decisão monocrática sem prévia oitiva do MP é admissível quando o constrangimento ilegal é evidente e há jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus que determinou a aplicação do percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime do agravado.