HC 581315 - ACORDAO

HC 581315 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o Tribunal já havia decidido que, no caso do reeducando condenado por crime hediondo com resultado morte, aplica-se o percentual de 50% para progressão de regime; diante da lacuna quanto ao reincidente não específico, aplica-se retroativamente o percentual do apenado primário, sendo a situação do embargante distinta dos casos que receberam 40% por envolver resultado morte.

Parties
Embargante: Imad Hamdar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Não Específica, Percentual De Cumprimento De Pena (art. 112 Da Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Não Específica Percentual De Cumprimento De Pena (art. 112 Da Lep)

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Parties

Imad Hamdar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art. 112, V, da LEP a reincidente não específica em crime hediondo
  2. 2 Percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Alegação de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o Tribunal já havia decidido que, no caso do reeducando condenado por crime hediondo com resultado morte, aplica-se o percentual de 50% para progressão de regime; diante da lacuna quanto ao reincidente não específico, aplica-se retroativamente o percentual do apenado primário, sendo a situação do embargante distinta dos casos que receberam 40% por envolver resultado morte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.