HC 658358 - ACORDAO

HC 658358 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida nem compelir o STJ a decidir questões constitucionais para prequestionamento; portanto, não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão unânime)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STF
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de questões constitucionais
  3. 3 aplicação da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao caso de reincidência por crime comum

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida nem compelir o STJ a decidir questões constitucionais para prequestionamento; portanto, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.