HC 659778 - ACORDAO

HC 659778 - ACORDAO

O art. 112, VII, da LEP (Lei 7.210/84, na redação da Lei 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, não abrangendo o caso de condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum; diante dessa lacuna e do veto à interpretação extensiva prejudicial em matéria penal, aplicou-se analogia in bonam partem para reconhecer o percentual de 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para progressão de regime do paciente, mantendo-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena; agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal No Tempo, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei Penal No Tempo Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade e limites da analogia in bonam partem em matéria penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando existe via recursal própria

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da LEP (Lei 7.210/84, na redação da Lei 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, não abrangendo o caso de condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum; diante dessa lacuna e do veto à interpretação extensiva prejudicial em matéria penal, aplicou-se analogia in bonam partem para reconhecer o percentual de 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para progressão de regime do paciente, mantendo-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena; agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional