HC 660826 - ACORDAO

HC 660826 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; o Tribunal considerou que, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII do art. 112 da LEP, devendo‑se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% do inciso V, e não há obrigação de o julgador manifestar‑se sobre todas as teses recursais nem de prequestionar dispositivos constitucionais não enfrentados expressamente.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: KLEBER WILLIANS ALVES DA SILVA (PRESO); Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Pacote Anticrime (lei 13.964/19), Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Omissão Judicial, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos (embargos De Declaração) Progressão De Regime Pacote Anticrime (lei 13.964/19) Reincidência Não Específica +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

KLEBER WILLIANS ALVES DA SILVA (PRESO)

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interes.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP (inciso VII 60% vs inciso V 40%) em caso de reincidência não específica
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; o Tribunal considerou que, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII do art. 112 da LEP, devendo‑se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% do inciso V, e não há obrigação de o julgador manifestar‑se sobre todas as teses recursais nem de prequestionar dispositivos constitucionais não enfrentados expressamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.