HC 667156 - DECISAO

HC 667156 - DECISAO

Verificando-se nos autos que o paciente é reincidente específico na prática de crimes equiparados a hediondos (tráfico ilícito de entorpecentes) e inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, aplica-se o índice de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP, e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: FABIO LUIS PEREIRA; Impetrante: Parte Impetrante; Recorrente/impugnante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Cálculo De Pena, Prova Pré Constituída
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Cálculo De Pena Prova Pré Constituída

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Parties

FABIO LUIS PEREIRA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 caráter de reincidência específico em crime hediondo/equiparado
  3. 3 suficiência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos que o paciente é reincidente específico na prática de crimes equiparados a hediondos (tráfico ilícito de entorpecentes) e inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, aplica-se o índice de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP, e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.