HC 655401 - ACORDAO

HC 655401 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão de primeiro grau porque, segundo seu entendimento consolidado e precedentes da Quinta e Sexta Turmas, a novatio legis promovida pela Lei n. 13.964/2019 destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crimes hediondos, não havendo previsão nova para o reincidente genérico; assim, por analogia in bonam partem e em favor do réu, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V, VI e VII) na progressão de regime
  2. 2 alcance da novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência específica e genérica
  3. 3 uso da analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão de primeiro grau porque, segundo seu entendimento consolidado e precedentes da Quinta e Sexta Turmas, a novatio legis promovida pela Lei n. 13.964/2019 destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crimes hediondos, não havendo previsão nova para o reincidente genérico; assim, por analogia in bonam partem e em favor do réu, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, nos termos do acórdão