HC 653695 - DECISAO
A homologação posterior da falta grave e a consequente regressão ao regime fechado tornaram inócua a pretensão de restabelecimento da progressão ao semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão: Julgo Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Falta Grave, Regressão De Regime, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 restabelecimento da progressão ao regime semiaberto
- 2 homologação de falta grave disciplinar
- 3 regressão ao regime fechado
Ratio Decidendi
A homologação posterior da falta grave e a consequente regressão ao regime fechado tornaram inócua a pretensão de restabelecimento da progressão ao semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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