HC 666288 - DECISAO
Denegou-se liminarmente a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em elementos concretos que demonstram a ausência do requisito subjetivo do paciente, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório, não se vislumbrando ilegalidade flagrante.
- Parties
- Paciente: ROBSON CLAUDINEI MARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado
- Outcome
- Denego liminarmente a ordem.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Liminar
Case Brief
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Parties
ROBSON CLAUDINEI MARIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado
Legal Issues
- 1 se preenchido o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
- 2 se cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias
- 3 se a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada
Ratio Decidendi
Denegou-se liminarmente a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em elementos concretos que demonstram a ausência do requisito subjetivo do paciente, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório, não se vislumbrando ilegalidade flagrante.
Court Disposition
Denego liminarmente a ordem.
Orders
- Denego liminarmente a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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