HC 653471 - ACORDAO

HC 653471 - ACORDAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão da novatio legis quanto a essa hipótese, aplicam-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com precedentes da Quinta e Sexta Turmas, os percentuais previstos no art.112, inciso V (40%), de modo que não cabe a aplicação extensiva do maior percentual previsto para reincidência específica; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que exigiu 40% para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP a condenado por crime hediondo não reincidente específico
  2. 2 alcance da novatio legis introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência genérica vs. específica
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e princípios de interpretação penal favoráveis ao réu

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão da novatio legis quanto a essa hipótese, aplicam-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com precedentes da Quinta e Sexta Turmas, os percentuais previstos no art.112, inciso V (40%), de modo que não cabe a aplicação extensiva do maior percentual previsto para reincidência específica; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que exigiu 40% para progressão de regime.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que determinou aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, nos termos do acórdão.