HC 665136 - DECISAO

HC 665136 - DECISAO

Por se tratar de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico e havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto a essa hipótese, a norma deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP como requisito objetivo para a progressão de regime.

Parties
Paciente: ALISSON LUIZ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ALISSON LUIZ DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual temporal exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Integração da norma pela analogia in bonam partem e aplicação da interpretação mais favorável ao réu
  3. 3 Compatibilidade entre a nova redação do art. 112 da LEP e situações omissas quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico e havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto a essa hipótese, a norma deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP como requisito objetivo para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado
  • Publique-se