HC 654083 - DECISAO

HC 654083 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional em elementos concretos (laudo criminológico desfavorável, atestado de 'MAU' comportamento carcerário e registro de 10 faltas graves), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou tais decisões.

Parties
Paciente: ROBSON LUIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0012039-53.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares
Execução Penal Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Atestado De Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares

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Parties

ROBSON LUIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0012039-53.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração de faltas disciplinares para aferição do mérito para benefícios penitenciários

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional em elementos concretos (laudo criminológico desfavorável, atestado de 'MAU' comportamento carcerário e registro de 10 faltas graves), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou tais decisões.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.