HC 668389 - DECISAO

HC 668389 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, quando os pareceres psicológico e social são favoráveis, a falta de laudo psiquiátrico não impede a progressão de regime; no caso, houve flagrante ilegalidade por exigir complementação psiquiátrica despite pareceres favoráveis, pelo que se concede a ordem para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções aprecie o pedido de progressão dispensando a realização de exame psiquiátrico.

Parties
Paciente: OSVALDO RAMOS DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

OSVALDO RAMOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de avaliação psiquiátrica complementar ao exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível e exceção em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a ausência de médico psiquiatra no exame criminológico impede, por si só, a progressão de regime

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, quando os pareceres psicológico e social são favoráveis, a falta de laudo psiquiátrico não impede a progressão de regime; no caso, houve flagrante ilegalidade por exigir complementação psiquiátrica despite pareceres favoráveis, pelo que se concede a ordem para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções aprecie o pedido de progressão dispensando a realização de exame psiquiátrico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime do sentenciado, dispensando a realização de exame psiquiátrico