HC 668265 - DECISAO

HC 668265 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência genérica), deve-se interpretar o art. 112 da LEP restritivamente e integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas considerando 40% como requisito objetivo.

Parties
Paciente: ROGNER REGIS DONATO DE ALMEIDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus concedido para retificar o cálculo de penas e adotar 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ROGNER REGIS DONATO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 para cálculo do requisito objetivo de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para incidência do percentual de 60% (3/5)
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em face de omissão da lei

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência genérica), deve-se interpretar o art. 112 da LEP restritivamente e integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas considerando 40% como requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus concedido para retificar o cálculo de penas e adotar 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.