HC 628014 - DECISAO

HC 628014 - DECISAO

Com a revogação do art.2.º, §2.º da Lei n.8.072/1990 e a nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, não há previsão legal que imponha o percentual de 60% ao caso de agente condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas por crimes comuns; diante da lacuna, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu (inciso V do art.112), fixando-se 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, e assim concedeu-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO OLIVEIRA CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art.112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art.112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual temporal previsto no art.112 da Lei de Execução Penal para agente condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum (reincidência não específica)

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2.º, §2.º da Lei n.8.072/1990 e a nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, não há previsão legal que imponha o percentual de 60% ao caso de agente condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas por crimes comuns; diante da lacuna, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu (inciso V do art.112), fixando-se 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, e assim concedeu-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a liminar e determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.