HC 665996 - DECISAO

HC 665996 - DECISAO

Ocorre lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crimes comuns; o inciso VII aplica 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo o caso. Em obediência ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Cálculo De Pena Integração Normativa

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Parties

JOSÉ CARLOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o lapso temporal aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (não específico hediondo)
  2. 2 Aplicação da norma mais benéfica e integração da lacuna da Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Ocorre lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crimes comuns; o inciso VII aplica 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo o caso. Em obediência ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer como requisito objetivo para progressão de regime o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, caput, e inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.