HC 668368 - DECISAO

HC 668368 - DECISAO

Por ocorrência de falta disciplinar grave cometida em 25/6/2018, em prazo inferior a três anos, que demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e considerando jurisprudência que admite a valoração de faltas praticadas durante a execução penal, o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO BASTOS; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Requisito Subjetivo Da Progressão

Case Brief

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Parties

DIEGO BASTOS

Paciente

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares recentes para avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 Validade da gravidade dos delitos e da longa pena como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Por ocorrência de falta disciplinar grave cometida em 25/6/2018, em prazo inferior a três anos, que demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e considerando jurisprudência que admite a valoração de faltas praticadas durante a execução penal, o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido.
  • Publique-se e intimem-se.