HC 664487 - DECISAO

HC 664487 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do reincidente comum após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, não se pode interpretar a norma extensivamente para prejudicar o sentenciado; aplica-se a analogia in bonam partem e, por isso, deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para progressão de regime do paciente. Além disso, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, cabe sua concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBERTO DIAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002435-34.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002435-34.2021.8.26.0996)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal pós Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP sobre reincidente comum ou apenas sobre reincidente específico em crime hediondo/equiparado

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do reincidente comum após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, não se pode interpretar a norma extensivamente para prejudicar o sentenciado; aplica-se a analogia in bonam partem e, por isso, deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para progressão de regime do paciente. Além disso, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, cabe sua concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.