HC 660003 - DECISAO

HC 660003 - DECISAO

Havendo orientação jurisprudencial das Quintas e Sextas Turmas no sentido de que a nova redação do art. 112 da LEP destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, e verificando-se omissão normativa para o caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime do não reincidente específico; assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando observância dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP conforme o caso.

Parties
Paciente: DIEGO SANTANA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (impetração, Pedido Liminar Indeferido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja observado, para fins de concessão da progressão de regime, o cumprimento dos percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei nº 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

DIEGO SANTANA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (impetração, Pedido Liminar Indeferido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) autoriza exigir 60% da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna na novatio legis (nova redação do art. 112 da LEP) que autoriza a aplicação analógica in bonam partem do inciso V (40%) para não reincidente específico

Ratio Decidendi

Havendo orientação jurisprudencial das Quintas e Sextas Turmas no sentido de que a nova redação do art. 112 da LEP destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, e verificando-se omissão normativa para o caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime do não reincidente específico; assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando observância dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP conforme o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja observado, para fins de concessão da progressão de regime, o cumprimento dos percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei nº 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para que, na análise da progressão de regime, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei nº 7.210/84, conforme o caso