HC 664598 - DECISAO

HC 664598 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas, diante de flagrante ilegalidade/omissão legislativa e de precedentes que revisaram a orientação anterior, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave, em razão da aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: ANDERSON ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

ANDERSON ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal para reincidência não específica
  3. 3 Efeito da Lei 13.964/2019 sobre percentuais de progressão e revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas, diante de flagrante ilegalidade/omissão legislativa e de precedentes que revisaram a orientação anterior, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave, em razão da aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Juízo da Execução.