HC 668287 - DECISAO

HC 668287 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente genérico (não específico em crime hediondo), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, o relator concedeu a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para esse patamar, alinhando-se à orientação consolidada nas Turmas que passaram a reconhecer a lacuna e a solução favorável ao réu.

Parties
Paciente: GEISON FELIPE DOS SANTOS SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
Com base no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus na via substitutiva; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Lei N.13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Lei N.13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GEISON FELIPE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena deve ser exigido para a progressão de regime de apenado reincidente genérico condenado por crime equiparado a hediondo após a Lei n.13.964/2019?
  2. 2 Se cabível interpretação extensiva/analogia in bonam partem para aplicar dispositivo mais gravoso em face de lacuna na nova redação do art.112 da LEP.

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente genérico (não específico em crime hediondo), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, o relator concedeu a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para esse patamar, alinhando-se à orientação consolidada nas Turmas que passaram a reconhecer a lacuna e a solução favorável ao réu.

Court Disposition

Com base no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus na via substitutiva; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.