HC 664852 - DECISAO

HC 664852 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão unicamente pela gravidade abstrata dos crimes e pela longa pena, sem indicar elementos concretos da execução penal que comprovassem ausência do requisito subjetivo; tal fundamentação é inidônea nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, justificando a cassação das decisões e o envio ao Juízo da Execução para novo exame, com observância dos parâmetros legais.

Parties
Paciente: DIEGO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar as decisões a quo e determinar novo exame do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Exame Criminológico, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Exame Criminológico Falta Grave

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Parties

DIEGO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para indeferir progressão de regime
  3. 3 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão unicamente pela gravidade abstrata dos crimes e pela longa pena, sem indicar elementos concretos da execução penal que comprovassem ausência do requisito subjetivo; tal fundamentação é inidônea nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, justificando a cassação das decisões e o envio ao Juízo da Execução para novo exame, com observância dos parâmetros legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar as decisões a quo e determinar novo exame do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar as r. decisões a quo e determinar que o Juízo da Execução reaprecie, de forma atualizada e fundamentada com elementos concretos extraídos da execução da pena, o pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente.