HC 668126 - DECISAO

HC 668126 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum (reincidência genérica), deve-se integrar a norma mediante interpretação in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao apenado previsto no art.112, V, da LEP (40%), de modo que se determinou, de ofício, a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime para 40%.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO SOARES DA SILVA; Impetrante: DEFESA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Da Lei Penal, Interpretação in Bonam Partem, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retroatividade Da Lei Penal Interpretação in Bonam Partem Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO SOARES DA SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigir para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico (40% ou 60%)
  2. 2 Se a nova redação do art.112 da LEP exige reincidência específica para aplicação do patamar de 60%
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática liminar

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum (reincidência genérica), deve-se integrar a norma mediante interpretação in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao apenado previsto no art.112, V, da LEP (40%), de modo que se determinou, de ofício, a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime para 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se a exigência do cumprimento de 40% da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.