HC 667438 - DECISAO

HC 667438 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior por crime não hediondo, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal; o inciso VII (60%) é aplicável somente à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Interpretação E Integração Da Norma, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Interpretação E Integração Da Norma Analogia in Bonam Partem

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Parties

ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% da pena para aferição do requisito objetivo de progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo/equiparado com reincidência em crime não hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior por crime não hediondo, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal; o inciso VII (60%) é aplicável somente à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para a aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.