HC 668334 - DECISAO

HC 668334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui tentativa de substituição de recurso próprio; a decisão que cassou a progressão de regime assentou-se em circunstâncias concretas ocorridas durante a execução da pena (reincidência, crime com violência e grave ameaça, prática de doze faltas disciplinares, ausência de assimilação terapêutica), e a análise do preenchimento do requisito subjetivo exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson Nicodemos Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0003409-14.2020.8.26.0509); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar

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Parties

Anderson Nicodemos Ferreira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0003409-14.2020.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea do acórdão que cassou a progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui tentativa de substituição de recurso próprio; a decisão que cassou a progressão de regime assentou-se em circunstâncias concretas ocorridas durante a execução da pena (reincidência, crime com violência e grave ameaça, prática de doze faltas disciplinares, ausência de assimilação terapêutica), e a análise do preenchimento do requisito subjetivo exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.