HC 667403 - DECISAO

HC 667403 - DECISAO

Apesar de o agravo em execução ser o recurso próprio, o habeas corpus é cabível quando a questão for pacificada e meramente de direito e influir na liberdade de locomoção; assim, não sendo adequada a recusa do Tribunal a quo em apreciar o mérito do writ, o STJ concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: CELSO EDUARDO BORGES JUNIOR; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Agravo Em Execução Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

CELSO EDUARDO BORGES JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 existência de recurso específico (agravo em execução) e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Apesar de o agravo em execução ser o recurso próprio, o habeas corpus é cabível quando a questão for pacificada e meramente de direito e influir na liberdade de locomoção; assim, não sendo adequada a recusa do Tribunal a quo em apreciar o mérito do writ, o STJ concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.