HC 641776 - DECISAO

HC 641776 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF; procedimentalmente, aplica-se o disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso. Quanto ao mérito infraconstitucional previamente analisado pelo STJ, reconheceu-se lacuna na nova redação do art. 112 da LEP e aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% para progressão de regime ao reincidente genérico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral, Inadmissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) a condenado reincidente genérico
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (60% vs 40%)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada violação de normas constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF; procedimentalmente, aplica-se o disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso. Quanto ao mérito infraconstitucional previamente analisado pelo STJ, reconheceu-se lacuna na nova redação do art. 112 da LEP e aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% para progressão de regime ao reincidente genérico.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.