HC 662014 - ACORDAO

HC 662014 - ACORDAO

Por se tratar de sentenciado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente não específico (reincidência por crime comum), e diante da omissão legislativa deixada pela alteração do art.112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena como requisito objetivo para a progressão de regime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do cumprimento da pena (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime quando o apenado cumpre pena por crime hediondo ou equiparado e é reincidente por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Integração da lacuna legislativa do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentenciado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente não específico (reincidência por crime comum), e diante da omissão legislativa deixada pela alteração do art.112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena como requisito objetivo para a progressão de regime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao sentenciado reincidente não específico