HC 664145 - ACORDAO

HC 664145 - ACORDAO

Não há excesso de prazo uma vez que o processo de primeiro grau só foi concluso em 03/05/2021, data recente que justifica aguardo pela defesa; todavia, constatada a ausência de andamentos desde então, impõe-se determinação ao Juízo de origem para que julgue com brevidade o pedido de progressão, solicitando exame criminológico em caráter de urgência se necessário.

Parties
Agravante/impetrante: NIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Celeridade Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Celeridade Processual

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Parties

NIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento do pedido de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de celeridade no julgamento do pedido de progressão
  3. 3 Possibilidade de realização de exame criminológico em caráter de urgência

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo uma vez que o processo de primeiro grau só foi concluso em 03/05/2021, data recente que justifica aguardo pela defesa; todavia, constatada a ausência de andamentos desde então, impõe-se determinação ao Juízo de origem para que julgue com brevidade o pedido de progressão, solicitando exame criminológico em caráter de urgência se necessário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Determina-se que o Juízo das execuções julgue, com brevidade, o pedido de progressão ao regime semiaberto, solicitando, se necessário, a realização de exame criminológico em caráter de urgência.