HC 646586 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria não foi examinada na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; aplicou-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante/paciente: LEANDRO ALVES BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Supressão De Instância, Súmula 182 STJ
Case Brief
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Parties
LEANDRO ALVES BATISTA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a reincidente simples com base na nova redação do art. 112 da LEP
- 2 impossibilidade de conhecimento do agravo por supressão de instância quando a matéria não foi debatida na instância ordinária
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravos regimentais que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria não foi examinada na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; aplicou-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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