HC 663104 - DECISAO

HC 663104 - DECISAO

Por entender que a paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e que a nova redação do art. 112 da LEP destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, houve lacuna legislativa quanto à hipótese de reincidência genérica; aplicando-se a analogia in bonam partem e precedentes desta Corte, exige-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, LEP), motivo pelo qual, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que adotou tal percentual.

Parties
Paciente: MONICA CRUZ DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Combatido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/manifestante: Ministério Público (Ministério Público Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que seja exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

MONICA CRUZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Combatido)

Ministério Público (Ministério Público Federal)

Agravante/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 se há lacuna legislativa a permitir integração por analogia in bonam partem e aplicação do percentual de 40%

Ratio Decidendi

Por entender que a paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e que a nova redação do art. 112 da LEP destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, houve lacuna legislativa quanto à hipótese de reincidência genérica; aplicando-se a analogia in bonam partem e precedentes desta Corte, exige-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, LEP), motivo pelo qual, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que adotou tal percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que seja exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% como requisito objetivo para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, salvo se cometida falta grave.