HC 654573 - DECISAO

HC 654573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador que não foi apreciada pelo órgão colegiado da instância de origem, o que configuraria supressão de instância; incumbia à defesa interpor agravo regimental para levar a matéria ao colegiado da Corte estadual.

Parties
Paciente: DENER GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Recidiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 112 Da LEP, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Recidiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 112 Da LEP Supressão De Instância +1 more

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Parties

DENER GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime (inciso V do art. 112 da LEP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem julgamento colegiado
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador que não foi apreciada pelo órgão colegiado da instância de origem, o que configuraria supressão de instância; incumbia à defesa interpor agravo regimental para levar a matéria ao colegiado da Corte estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.