HC 629828 - DECISAO

HC 629828 - DECISAO

Com a revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/1990 e a nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crime comum e não em hediondo, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.

Parties
Paciente: EVERTON JUNIOR DA SILVA FORNAZARI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Pena Para Progressão, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Norma Mais Benéfica, Lacuna Normativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De Pena Para Progressão Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Norma Mais Benéfica +1 more

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Parties

EVERTON JUNIOR DA SILVA FORNAZARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena aplicar para progressão de regime a condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/1990 e a nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crime comum e não em hediondo, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.