HC 652323 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos (exame criminológico, histórico disciplinar e natureza dos crimes), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VALDINEI OLIVALDO PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
VALDINEI OLIVALDO PAULINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de progressão de regime prisional
- 3 ausência do requisito subjetivo para progressão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos (exame criminológico, histórico disciplinar e natureza dos crimes), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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