HC 668449 - DECISAO

HC 668449 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica, diante de omissão legislativa que impõe integração por analogia in bonam partem, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: LUCAS MARINHO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARINHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime no caso de reincidência não específica após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica, diante de omissão legislativa que impõe integração por analogia in bonam partem, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.